Direito de Livre Resolução
Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra e venda de bens sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador), adquira a posse física dos bens.
Como exercer o direito de livre resolução:
Prazo para exercer o direito
O prazo para exercer o direito de livre resolução é de 14 dias, contados a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro indicado (que não seja o transportador) adquira a posse física dos bens.Comunicação de resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão de resolução do contrato de forma clara e inequívoca. A comunicação deverá ser feita por escrito, através de carta enviada por correio ou email para:- Nome Fiscal: Thalles Alexandre Rodrigues
- NIF: 298699192
- Endereço: Praceta José Bento de Araujo, nº 6. 2660-287 Santo Antônio dos Cavaleiros
- Telefone: +351 965 848 676
- Email: [email protected]
O consumidor pode utilizar o formulário de livre resolução que se encontra disponível no nosso site ou qualquer outra declaração inequívoca que manifeste essa intenção.
Devolução dos bens
Após a comunicação de resolução do contrato, o consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 dias a contar da data em que nos informou da decisão de resolver o contrato. O custo direto da devolução dos bens será suportado pelo consumidor, exceto se acordado em contrário.Reembolso
O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que foi usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução, podendo ser retido até à receção dos bens devolvidos.Exceções ao direito de livre resolução
De acordo com a legislação em vigor, o direito de livre resolução não se aplica a:- Produtos que, por natureza, não possam ser reenviados ou que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente;
- Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;
- Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.